Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 52.424, de 29/11/2007
Sem revogação expressa
Altera o Decreto 51.960, de 4-7-2007, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI ICM/ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS
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