Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 5.410, de 08/12/1986
Sem revogação expressa
Autoriza o Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST a alienar, por doação, ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - imóvel situado no município de Águas de São Pedro
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