Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 9.197, de 31/05/1938
Sem revogação expressa
Extingue a Superintendência de Ordem Política e Social e cria as Delegacias Especializadas de Ordem Política e Social e a de Fiscalização de Entrada, Permanência e Saída de Estrangeiros
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