Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 22.131, de 25/04/1984
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor da Associação Recreativa e Esportiva dos Funcionários da Penitenciária de Presidente Wenceslau, de imóvel que especifica.
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