Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 3.244, de 29/11/1955

Revogada

Dá nova redação aos artigos 2.º, 5.º e 6.º da Lei n. 2.846, de 9 de dezembro de 1954

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.