Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 9.822, de 14/12/1938
Sem revogação expressa
Fixa na importância de 3:819$400 o crédito aberto pelo artigo 5.º do Decreto n. 9.643, de 18-10-38, destinada ao pagamento dos vencimentos do médico oftalmologista do Serviço de Fiscalização do Exercício Profissional
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