Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 39.995, de 10/03/1995
Revogada
Cria, na Divisão de Registros Diversos do Departamento de Polícia Científica - DPC, o Serviço de Fiscalização de Empresas de Informações Reservadas ou Confidenciais, Comerciais e Particulares e dá providências correlatas
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