Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 684, de 16/09/1899

Revogada

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DO JÚRI DA COMARCA DA CAPITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.