Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 52.961, de 29/06/1972
Sem revogação expressa
Inclui dispositivos no Decreto n. 52.362, de 19 de janeiro de 1970
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.