Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 65.477, de 19/01/2021

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, as áreas necessárias à duplicação do trecho entre o km 48+262,61m e o km 73+509,71m da Rodovia Antônio Machado Sant'Anna, SP- 255, nos Municípios de Rincão, Américo Brasiliense e Araraquara, Comarca de Araraquara, e dá providências correlatas