Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 67.900, de 21/08/2023

Sem revogação expressa

Altera dispositivo do Decreto n° 40.445, de 13 de novembro de 1995, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor da Prefeitura Municipal de Tarabai, do imóvel que especifica.