Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 51.107, de 11/09/2006
Sem revogação expressa
Revoga o Decreto nº 46126, de 27 de setembro de 2001, que autorizou a Fazenda do Estado a receber da Companhia Energética de São Paulo - CESP, por meio de permissão de uso, o imóvel que especifica
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