Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 67.325, de 02/12/2022
Sem revogação expressa
Altera dispositivo do Decreto nº 65.964, de 27 de agosto de 2021.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.