Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 13.503, de 11/08/1943
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação da Prefeitura Sanitária de São José dos Campos, imóveis destinados à construção do edifício para a Delegacia de Polícia e Cadeia Pública
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