Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 13.311, de 06/03/1979
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no Parque Edu Chaves, 8.º subdistrito de Santana, município e comarca da Capital, necessário à Secretaria da Saúde
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