Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 44.565, de 20/12/1999
Sem revogação expressa
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprova Protocolo e dá outras providências
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