Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 51.138, de 27/09/2006
Revogada
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Associação dos Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo, de imóvel situado nesta Capital
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