Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 49.552, de 20/04/2005
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIANORTE S.A., imóveis necessários à construção do dispositivo na Rodovia Armando Salles de Oliveira - SP-322, no km 340+500m, no trecho que especifica
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