Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 9.458, de 05/07/1966

Sem revogação expressa

Dá a denominação de "Dr. Alcebíades Draco de Albuquerque" ao Fórum da Comarca de Porto Feliz

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.