Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 5.387, de 29/10/1986
Sem revogação expressa
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Auriflama, a posse de faixa de terreno com benfeitorias, destinado à utilização como via pública
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