Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 53.595, de 22/10/2008
Sem revogação expressa
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel necessário à implantação de Programa Habitacional pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, no Município de Santo André
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