Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 63.283, de 19/03/2018
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso pelo prazo de 30 anos, a título oneroso, em favor da Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA do imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.