Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 7.061, de 30/04/1991
Sem revogação expressa
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a ceder direitos possessórios sobre imóvel situado em São Carlos
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.