Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 66.629, de 04/04/2022
Sem revogação expressa
Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto da Prefeita do Município da Estância Balneária de Ubatuba, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município
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