Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 7.918, de 26/06/1992

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao artigo 1.º da Lei n. 7.573, de 22/11/1991

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.