Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 26.328, de 27/08/1956
Sem revogação expressa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE APARELHOS TAXIMÉTRICOS NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS A FRETE AOS MUNICÍPIOS DE CAMPINAS, RIBEIRÃO PRETO, SANTO ANDRÉ, SÃO BERNARDO DO CAMPO E SÃO CAETANO DO SUL
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