Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 51.686, de 22/03/2007
Sem revogação expressa
Regulamenta dispositivos da Lei estadual n° 12.233, de 16 de janeiro de 2006, - Lei Específica Guarapiranga, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga - APRM-G
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