Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 30.687, de 15/01/1958
Sem revogação expressa
ACRESCENTA INCISO AO ART. 1º, DO DECRETO Nº 23303, DE 29/4/1954
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.