Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 23.745, de 01/08/1985
Sem revogação expressa
Autoriza a Secretaria da Segurança Pública a receber, por doação, dos direitos de assinatura de uma linha telefônica.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.