Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 68.190, de 14/12/2023
Sem revogação expressa
Autoriza a abertura de licitação para a concessão patrocinada dos serviços públicos de ampliação, operação, manutenção e realização dos investimentos necessários para a exploração do sistema rodoviário denominado "Lote Litoral Paulista", e aprova o respectivo regulamento.
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