Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.095, de 02/07/1931
Revogada
OBRIGA OS PROMOTORES PÚBLICOS A AJUIZAREM DENTRO EM TRINTA DIAS, AS DÍVIDAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.