Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 11.616, de 23/05/1978
Revogada
Altera incisos do artigo 6º do Decreto nº 9.721, de 1977, que transforma Subprocuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado em Procuradorias regionais, dispõe sobre sua organização e dá providências.
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