Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 58.139, de 15/06/2012
Sem revogação expressa
Regulamenta a avaliação especial de desempenho para fins de estágio probatório aos integrantes das carreiras policiais civis, abrangidos pela Lei Complementar nº 1.151, de 25 de outubro de 2011
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