Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 51.972, de 10/07/2007
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Espírito Santo do Turvo, o imóvel que destinar-se-á à instalação de Delegacia de Polícia
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