Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 62.866, de 03/10/2017
Sem revogação expressa
Autoriza os Secretários de Estado e o Procurador Geral do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do agente financeiro do tesouro estadual de partes ou dependências de imóveis para as finalidades que especifica
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