Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 16.656, de 12/01/2018

Revogada

Proíbe que postos de combustíveis abasteçam com combustível os veículos após ser acionada a trava de segurança da bomba de abastecimento

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.