Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.156, de 08/08/1931
Sem revogação expressa
PRORROGA, POR TRINTA DIAS, O PRAZO DENTRO DO QUAL ENTRARÁ EM VIGOR O DECRETO Nº 5126 DE 23 DE JULHO DE 1931, QUE REFORMA O REGIMENTO DE CUSTAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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