Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 10.341, de 16/07/1999

Sem revogação expressa

Dispõe sobre a extinção da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público e dá providências correlatas

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.