Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto-Lei nº 12.388, de 11/12/1941
Revogada
Abre, à Secretaria da Fazenda, crédito especial de 4.000:000$000 (quatro mil contos de réis), para ocorrer ao pagamento de condenações contra o Estado em virtude de sentenças judiciais
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