Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 20.104, de 08/12/1982
Sem revogação expressa
Acrescenta parágrafo único ao artigo 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 7.762, de 5 de abril de 1976, que dispõe sobre a utilização, no serviço público, de veículos de propriedade de servidores
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