Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 13.249, de 13/02/1979
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a revisão dos proventos dos inativos classificados no processo de avaliação a que ser refere o artigo 3º, das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 186, de 1978.
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