Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 50.768, de 09/05/2006

Revogada

Regulamenta o disposto no artigo 13-A da Lei 6.606, de 1989, acrescentado pela Lei 12.181, de 2005, que dispõe sobre o IPVA

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.