Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 47.737, de 26/03/2003
Sem revogação expressa
Homologa, por 60 (sessenta) dias, o Decreto Municipal nº 2287, de 12 de fevereiro 2003, que declarou Estado de Calamidade Pública no Município de Mirante do Paranapanema
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