Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 47.694, de 07/03/2003
Sem revogação expressa
Autoriza a Secretaria da Segurança Pública a, representando o Estado, celebrar convênios com Municípios do Estado de São Paulo, objetivando o desenvolvimento de programas municipais para prevenção do crime e da violência
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