Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 24.584, de 30/12/1985
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município e Comarca de Cubatão, destinado ao remanejamento do Oleoduto da PETROBRÁS, em reposição à área de propriedade desta, necessária às obras da SP 55, trecho Cubatão - Guarujá
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