Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 52.677, de 04/03/1971
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao parágrafo 2.º do artigo 4.º do Decreto n. 52.489, de 14 de julho de 1970, modificado pelo artigo 1.º do Decreto n. 52.540, de 9 de outubro de 1970
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