Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 20.904, de 26/04/1983
Sem revogação expressa
Prorroga prazo de recolhimento do ICM para contribuintes cujos estabelecimentos que tenham sidos atingidos pelos distúrbios ocorridos na Capital, nos dias 4, 5 e 6 de abril de 1983.
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