Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 6.843, de 26/04/1990
Sem revogação expressa
Autoriza o Departamento de Estradas e Rodagem - DER a ceder, por investidura, à CEBRACE - Companhia Brasileira de Cristal, direitos possessórios sobre imóvel situado em Caçapava
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