Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 55, de 09/04/1880

Revogada

REVOGA O ARTIGO 20 DA LEI Nº 22 DE 5 DE MAIO DE 1877,E MANDA VIGORAR O ARTIGO 1º DA LEI Nº 69 DE 19 DE ABRIL DE 1872

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