Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 8.600, de 20/09/1976
Sem revogação expressa
Institui Comissão Permanente na Procuradoria do Patrimônio lmobiliário
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.